STF suspende trecho de PL que libera emendas do orçamento secreto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu, neste domingo (21), os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que permitia o pagamento das emendas de relator (RP 9), conhecidas como orçamento secreto. O dispositivo revalidava restos a pagar desde 2019, despesas empenhadas e não pagas que haviam sido canceladas por lei de 2023, autorizando sua quitação até o fim de 2026, com impacto estimado em cerca de R$ 3 bilhões.

A decisão tem caráter liminar e será submetida ao plenário do STF. Ela foi tomada em ação apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade, que apontaram que, dos cerca de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares desde 2019, aproximadamente R$ 1 bilhão seria oriundo de RP 9. Para Dino, a revalidação desses valores é incompatível com o regime jurídico atual, pois “ressuscita” uma modalidade de emenda já declarada inconstitucional pelo STF. O ministro também deu prazo de dez dias para que a Presidência da República preste informações sobre a compatibilidade da medida com a responsabilidade fiscal.

O projeto foi aprovado no Senado em 17 de dezembro e aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva até 12 de janeiro, com eventual veto devendo ser comunicado ao relator. Dino afirmou que o Artigo 10 afronta a Constituição, o devido processo orçamentário e a responsabilidade fiscal. Além do tema das emendas, o PL trata do corte de incentivos fiscais para equilibrar o Orçamento de 2026, com potencial de elevar a arrecadação em R$ 22,4 bilhões, incluindo aumento de tributos sobre apostas on-line, fintechs e empresas que utilizam juros sobre capital próprio.