Justiça mantém suspensão do programa de escolas cívico-militares em Minas Gerais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reafirmou a suspensão do programa de escolas cívico-militares no estado, ao validar a decisão do Tribunal de Contas que determinou a interrupção da iniciativa. A medida foi tomada pela 19ª Câmara Cível, que restabeleceu a ordem de paralisação após a reversão anterior da decisão do TCE.

A Justiça considerou que não há ilegalidade na atuação do Tribunal de Contas e destacou a ausência de lei formal e de previsão específica na Lei Orçamentária para sustentar a expansão e a continuidade do modelo, o que comprometeria a legalidade das despesas públicas envolvidas.

Com a decisão, o programa permanece suspenso até o julgamento definitivo da ação civil pública que trata do caso. A medida busca evitar instabilidade administrativa e insegurança jurídica na rede estadual de ensino de Minas Gerais.