Fachin marca julgamento sobre penduricalhos no serviço público; confira datas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, marcou para 25 de fevereiro o julgamento em plenário presencial que vai confirmar ou revogar a decisão liminar de Flávio Dino que determinou a suspensão dos chamados penduricalhos no serviço público nos Três Poderes.

Na decisão, Dino determinou que órgãos da União, estados e municípios revisem, em até 60 dias, todas as verbas pagas fora do teto constitucional do funcionalismo, hoje fixado em R$ 46.366,19. Segundo o ministro, apenas parcelas indenizatórias expressamente previstas em lei de caráter nacional podem ultrapassar esse limite.

O relator destacou que a Emenda Constitucional 135/2024 prevê essa regra, mas que, mais de um ano após sua promulgação, o Congresso ainda não editou a lei necessária. Para Dino, essa omissão representa uma “violação massiva” à Constituição e à jurisprudência do STF.

Ele também determinou que, ao fim do prazo de 60 dias, os chefes dos Poderes e dirigentes de órgãos autônomos publiquem atos detalhando cada verba, seu valor, critério de cálculo e fundamento legal. No caso da magistratura e do Ministério Público, a tarefa caberá aos respectivos Conselhos Nacionais.

Na decisão, Dino criticou o uso de verbas supostamente “indenizatórias” que, na prática, servem para inflar salários e furar o teto, citando como exemplos os apelidados “auxílio-peru” e “auxílio-Panetone”.