André Mendonça autoriza depoimento de ex-secretária do “Careca do INSS” na CPMI, com direito ao silêncio

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, decidiu nesta segunda-feira (2) que Aline Bárbara Mota de Sá Cabral, ex-secretária de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, deverá prestar depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Apesar do comparecimento obrigatório, ela poderá permanecer em silêncio diante de perguntas que possam incriminá-la.

A convocação ocorreu na condição de testemunha. Aline trabalhou inicialmente como secretária e depois como gerente administrativa em empresas vinculadas a Antônio Carlos Camilo Antunes, investigado na Operação Sem Desconto, que apura suspeitas de descontos associativos irregulares aplicados em benefícios previdenciários.

Recurso ao STF

A defesa recorreu ao Supremo alegando que, embora formalmente chamada como testemunha, o teor do requerimento aprovado pela CPMI indicaria que ela estaria sendo tratada como investigada. Os advogados pediram a dispensa da obrigatoriedade do depoimento ou, alternativamente, a garantia de direitos constitucionais durante a oitiva.

Entre os pedidos estavam o direito ao silêncio, a presença de advogado e a proibição de qualquer tipo de constrangimento.

Testemunha deve comparecer

Ao analisar o caso, Mendonça afirmou que não há indicação formal de que Aline seja investigada pela comissão, motivo pelo qual manteve a obrigatoriedade do comparecimento.

Segundo o ministro, por se tratar juridicamente de testemunha, a convocação deve ser cumprida. “Há que prevalecer a compulsoriedade de comparecimento”, registrou na decisão.

Garantias durante o depoimento

O magistrado também ressaltou que o direito de não se autoincriminar é assegurado pela Constituição e se aplica inclusive a testemunhas em CPIs e CPMIs. Assim, a depoente poderá deixar de responder questionamentos que possam gerar responsabilização pessoal.

A decisão ainda garante:

• acompanhamento por advogado durante toda a audiência;
• vedação de medidas coercitivas;
• proibição de constrangimento físico ou moral pelo exercício do direito ao silêncio.

O depoimento está previsto para ocorrer nesta segunda-feira (2), no Senado Federal.