STF garante nacionalidade brasileira a filhos adotivos nascidos no exterior

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (12) que filhos adotivos nascidos no exterior têm direito à nacionalidade brasileira ao completarem 18 anos. A medida vale para crianças e adolescentes adotados por pais brasileiros que vivem fora do país e que tenham sido registrados em embaixadas ou consulados.

Por unanimidade, os ministros entenderam que a Constituição proíbe distinção entre filhos biológicos e adotivos. Dessa forma, foram consideradas inconstitucionais interpretações de instâncias inferiores que não reconheciam igualdade de direitos de nacionalidade entre esses grupos.

O julgamento ocorreu após recurso de uma família brasileira que adotou duas crianças nos Estados Unidos e teve o pedido de reconhecimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O STF fixou uma tese jurídica para orientar processos semelhantes, assegurando o direito à nacionalidade brasileira originária a pessoas nascidas no exterior adotadas por brasileiros e registradas em órgão consular competente.