Moraes envia ao plenário ação que pode impor limites à delação premiada

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao plenário da Corte uma ação do Partido dos Trabalhadores (PT) que questiona os limites dos acordos de delação premiada. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (8). Relator do caso, Moraes liberou o processo para julgamento e agora cabe ao presidente do STF, Edson Fachin, marcar a data para análise presencial pelos demais ministros.

A ação foi apresentada em 2021 e busca definir parâmetros constitucionais para a aplicação da delação premiada, também chamada de colaboração premiada. O tema volta ao centro do debate em meio à possibilidade de um acordo envolvendo o empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, investigado por fraudes bilionárias.

Pelo modelo atual, a delação é um acordo entre investigados, Ministério Público e Polícia Federal, no qual o colaborador fornece informações relevantes em troca de benefícios no processo penal.

O que pede a ação

Na ação, o partido solicita que o STF estabeleça limites e garantias para esse tipo de acordo. Entre os pontos, está a proposta de que declarações de delatores não sejam usadas como único fundamento para decretar prisões, bloqueios de bens ou condenações, mesmo quando houver delações cruzadas.

O PT também pede que seja assegurado ao delatado o direito de se manifestar após o prazo concedido ao colaborador, em todas as fases do processo.

Outro ponto é a exigência de que os benefícios concedidos ao delator estejam previstos em lei. Além disso, o partido defende que acordos firmados com réus em prisão cautelar considerada ilegal sejam anulados por falta de voluntariedade.

Segundo a legenda, "o combate à criminalidade não deve e não pode ser feito à revelia das garantias processuais fundamentais".

A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou contra a ação. Em 2022, o órgão defendeu a rejeição do pedido sob o argumento de que existem outros meios adequados para discutir as questões levantadas.