STF suspende julgamento sobre aposentadoria compulsória de empregadores públicos aos 75 anos

O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou, nesta quinta-feira (14), a suspensão do julgamento que vai definir se empregados públicos de empresas estatais e sociedades de economia mista devem ser aposentados compulsoriamente ao completarem 75 anos. A análise iniciou no mês passado, no plenário virtual da Corte, e foi interrompida após a formação de maioria favorável à aplicação da regra prevista na reforma da Previdência de 2019. Ainda não há prazo para a retomada da votação.

Discussão no STF

Apesar da maioria formada, ministros divergiram sobre pontos ligados aos direitos trabalhistas e à forma de aplicação da medida. Diante do impasse, o STF decidiu aguardar a definição do décimo primeiro integrante da Corte para concluir o julgamento. A vaga foi aberta após a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. O indicado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o posto, Jorge Messias, ainda não teve o nome aprovado pelo Senado.

O que está em debate

O STF analisa a validade da Emenda Constitucional 103, aprovada durante o governo Jair Bolsonaro. A norma determina aposentadoria automática aos 75 anos para empregados públicos que atingirem o tempo mínimo de contribuição previdenciária. A Corte também avalia se a regra vale para contratos anteriores à reforma e se o desligamento garante pagamento de verbas rescisórias. O caso envolve uma funcionária da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), dispensada ao completar a idade limite.

Votos dos ministros

O relator, Gilmar Mendes, votou pela validade da aposentadoria compulsória e defendeu aplicação imediata da medida, sem pagamento de verbas rescisórias. O entendimento foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Nunes Marques. Já Flávio Dino e Dias Toffoli defenderam o pagamento de verbas rescisórias. Edson Fachin, Luiz Fux e André Mendonça entenderam que o tema precisa de regulamentação específica.