STF forma maioria para acabar com aposentadoria compulsória como punição a juízes

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (26) para reconhecer que a aposentadoria compulsória deixou de existir como punição para magistrados após a Reforma da Previdência de 2019.

Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin entenderam que juízes acusados de infrações graves não podem mais receber como punição máxima o afastamento remunerado da função.

Relator do caso, Dino afirmou que a chamada “aposentadoria-sanção” não representa punição efetiva.

“É uma sanção que não sanciona, a não ser pela transferência do ônus para a sociedade, que suportaria as consequências dessa punição”, declarou o ministro durante o julgamento.

Segundo Dino, permitir que magistrados condenados continuem recebendo salários transfere à sociedade os custos da punição. O ministro chegou a citar hipóteses extremas, como venda de sentença ou homicídio, para defender que casos graves devem resultar na perda do cargo.

Entendimento da Corte

Para o relator, a Reforma da Previdência suprimiu da Constituição a possibilidade de aposentadoria compulsória punitiva. Ele argumentou que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que prevê esse tipo de sanção, é anterior à Constituição e não pode criar modalidades de aposentadoria não previstas na legislação atual.

Dino também afirmou que a vitaliciedade da magistratura não impede a perda do cargo em situações graves. “Infrações graves devem merecer punições que não sejam transferidas à sociedade”, disse.

Os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam integralmente o voto do relator, inclusive defendendo que eventuais ações de perda de cargo contra magistrados sejam julgadas pelo STF. Cristiano Zanin concordou com o fim da aposentadoria compulsória, mas divergiu sobre a competência da Corte para analisar esses processos.

Caso analisado

O julgamento envolve recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afetado diretamente pela decisão de Dino.

Em março, o ministro anulou um julgamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia mantido punições aplicadas ao magistrado, incluindo duas aposentadorias compulsórias.

Na ocasião, Dino entendeu que o CNJ não poderia mais aplicar esse tipo de penalidade e determinou que, ao reavaliar o caso, o órgão escolha uma punição mais branda ou encaminhe pedido de perda do cargo ao STF por meio da Advocacia-Geral da União.