André Mendonça suspende multas por descumprimento de regra sobre saúde mental no trabalho

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e outras sanções previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) relacionadas aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A decisão vale para empresas de todo o país e busca abrir espaço para uma conciliação entre governo, empregadores e demais envolvidos sobre a aplicação da norma.

Na prática, as empresas continuam obrigadas a identificar, avaliar e prevenir fatores como assédio, estresse ocupacional, excesso de jornada e sobrecarga de trabalho. O que fica suspenso, temporariamente, são as punições pelo descumprimento das regras que tratam desses riscos.

A liminar foi concedida em ação apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que alega falta de critérios objetivos na norma para orientar as empresas. Segundo a entidade, essa indefinição pode gerar insegurança jurídica e levar à aplicação de multas sem regras claras.

Ao justificar a decisão, Mendonça reconheceu a importância da atualização da NR-1 para a proteção da saúde mental dos trabalhadores, mas afirmou que ainda há dúvidas sobre as obrigações impostas às empresas e as situações que podem resultar em penalidades. Por isso, determinou a abertura de uma conciliação no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF.

A decisão também suspende, pelo mesmo período, os efeitos de sanções já aplicadas com base nos dispositivos questionados da norma. A liminar ainda será analisada pelo plenário do STF entre os dias 7 e 18 de agosto.