Bolsonaro apresenta recurso para anular proibição de visitas em prisão domiciliar

O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou, nesta sexta-feira (24), recurso contra a proibição, imposta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, de receber visitas na prisão domiciliar pelo período de 30 dias. Em recurso apresentado pela defesa de Bolsonaro, há a sustentação de que o ex-presidente não pode ter liberdades de pensamento e manifestação de ideias restringidas.

"Decisão termina por impor restrição que não decorre da sentença, da lei ou da Constituição, além de representar sensível ampliação do alcance tradicionalmente atribuído às limitações próprias da execução penal, convertendo-a em instrumento de limitação ideológica, resultado incompatível com o regime constitucional das liberdades públicas", afirmou defesa.

Moraes tomou a decisão após o senador Flávio Bolsonaro (PL) publicar uma carta escrita pelo ex-presidente nas redes sociais. Jair Bolsonaro está restrito de utilizar a internet, inclusive através de terceiros. O ex-presidente também está proibido de receber visitas de cunho político-eleitoral até o final das eleições presidenciais de outubro.