Justiça rejeita pedido de ONGs para proibir venda de animais pela internet

A Justiça de São Paulo rejeitou o pedido de seis organizações de proteção animal para proibir anúncios de venda de animais vivos no Mercado Livre e na OLX. A decisão foi mantida pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em outubro deste ano. Cabe recurso.

As entidades alegaram que a comercialização pela internet favorece criadores clandestinos, dificulta a fiscalização e contribui para situações de maus-tratos. Para os desembargadores, apesar da proteção constitucional aos animais, não existe legislação que proíba, de maneira geral, a venda online de animais domésticos. Eventuais irregularidades devem ser apuradas individualmente, com responsabilização dos envolvidos.

A ação civil pública foi apresentada em fevereiro de 2023 pela Associação Filantrópica Os Animais Importam, Agência de Notícias de Direitos Animais (ANDA), Ampara Animal, Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Sinergia Animal e S.O.S. Animais e Plantas. As organizações solicitaram que as plataformas fossem impedidas de publicar ofertas e anúncios de comercialização de animais.

Na petição, as ONGs afirmaram que a venda de cães, gatos e outros animais em sites generalistas transforma seres vivos em produtos de consumo e abre espaço para criadores amadores ou clandestinos atuarem sem fiscalização adequada. As entidades também citaram levantamentos realizados à época, que apontavam milhares de anúncios no Mercado Livre e centenas de milhares de ofertas na OLX.

As organizações argumentaram que a criação de animais para venda está sujeita a exigências legais e sanitárias, como registro, licenciamento, vacinação, microchipagem e acompanhamento veterinário. Segundo a ação, essas regras nem sempre são cumpridas nas transações realizadas pela internet, o que pode expor os animais a condições inadequadas de higiene, alimentação, espaço e atendimento.

As ONGs também mencionaram que a OLX proíbe a venda de animais em sua operação na Índia. Para as autoras, o exemplo demonstra que a plataforma possui condições técnicas e operacionais para impedir esse tipo de anúncio.

Em agosto de 2025, a 34ª Vara Cível de São Paulo julgou o pedido improcedente. Na sentença, a juíza Adriana Sachsida Garcia considerou que não há proibição legal geral à comercialização de animais domésticos que não estejam ameaçados de extinção. A magistrada também afirmou que o Judiciário não poderia criar uma restrição sem previsão legislativa.

As organizações recorreram, alegando cerceamento de defesa por não terem conseguido produzir as provas solicitadas. Apesar de o Ministério Público ter se manifestado favoravelmente ao recurso, o TJ-SP negou a apelação em 1º de outubro de 2026.

O tribunal entendeu que a proteção constitucional aos animais não autoriza, por si só, a imposição de uma proibição ampla à comercialização online. Segundo os desembargadores, casos de maus-tratos e outras práticas ilegais devem ser investigados individualmente, com atuação dos órgãos fiscalizadores e punição dos responsáveis.