Receita notifica membros do MP-BA para declarar auxílio-moradia no IR

Membros do Ministério Público da Bahia (MP-BA) foram notificados pela Receita Federal para que o valor do auxílio-moradia seja declarado no Imposto de Renda. A notificação gerou uma iniciativa da Associação dos Membros do Ministério Público (Ampeb), que marcou uma assembleia no dia 21 de setembro com promotores e procuradores de Justiça.

O encontro tem como objetivo discutir e definir estratégias em relação à notificação da Receita. Os benefícios entraram na mira dos auditores no fim do ano passado. As notificações são referentes ao recebimento do auxílio-moradia entre 2014 e 2017.

De acordo com um levantamento do jornal Estado de São Paulo, em fevereiro deste ano, somente na magistratura, a Receita Federal deixou de receber R$ 360 milhões por ano. A pesquisa aponta que, em caso de renúncia do valor, há uma economia anual de R$ 20 mil para cada jurista.

A Ampeb emitiu um comunicado, assinado pela presidente associação, Janina Schuenck, em que critica as notificações da Receita por elas irem de encontro ao que expõe a decisão liminar na Ação Originária 1773, relatada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação prevê o pagamento do benefício para magistrados e membros do Ministério Público. O comunicado ressalta ainda que a posição da Receita Federal é contrária ao Parecer GMF-08 da Advocacia Geral da União (AGU), sobre o pagamento do auxílio, que foi aprovado pela Presidência da República.