Justiça

Gilmar Mendes suspende MP que torna publicação de editais em jornais facultativa

Efeitos estão suspensos até julgamento definitivo

[Gilmar Mendes suspende MP que torna publicação de editais em jornais facultativa]
Foto : Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Por Catarina Lopes no dia 19 de Outubro de 2019 ⋅ 14:30

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, suspendeu ontem (18) a Medida Provisória 896, que torna facultativa a publicação de editais de licitações, leilões e concursos do governo federal, estados e municípios em jornais de grande circulação. Assim, estas publicações podiam ser feitas nos sites dos órgãos.

A decisão do ministro foi tomada em ação protocolada pela Rede e Associação Nacional de Jornais (ANJ), suspendendo os efeitos da medida até o julgamento definitivo no plenário da Corte. Mendes argumentou que o texto da medida não preenche o requisito legal de urgência e pode prejudicar a transparência na divulgação de licitações. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ontem à noite à Agência Brasil que havia tomado conhecimento da liminar há pouco.

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