Especialista avalia nova legislação de proteção de dados: 'Impacto muito grande'

A advogada e consultora empresarial Maria Clara Seixas, coordenadora e professora do curso de Privacidade e Lei Geral de Proteção de Dados da Faculdade Baiana de Direito, avaliou a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados, que foi sancionada pelo governo neste mês.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece, em uma de suas diretrizes, que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de conteúdo de pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser cumprida. Segundo a especialista, a legislação é estrutural e vai impor uma série de mudanças aos brasileiros.

"Vai trazer um impacto muito grande na sociedade, pensando não só nas pessoas físicas titulares dos dados pessoais como a gente chama, mas também para empresas e organizações que usam esses dados. Quando falo dados pessoais, é super amplo. Falo desde RG, CPF, nome completo e qualquer informação que torne possível identificar uma pessoa. É bem amplo o conceito de dado pessoal", disse a advogada, em entrevista a Mário Kertész na Rádio Metrópole hoje (30). 

"Dentro de uma instituição, temos dados de funcionários, estagiários, prestadores de serviço e clientes parceiros. Vai ter um impacto muito grande, pensando na sociedade como um todo. Por isso é uma legislação tão falada, todo mundo vai ter que se preparar porque vai trazer muitas mudanças no dia a dia e nas relações de todo mundo", afirma. 

Ainda segundo Maria Clara Seixas, a LGPD se adequa a uma necessidade internacional, de modo que preencha uma lacuna que existia na legislação brasileira. "Em termos técnicos, a gente tinha uma discussão que precisava entrar logo em vigor. É uma lei que reflete uma legislação e uma tendência internacional. A gente já tem na Europa e em outros países legislações focadas em uma proteção do dado pessoal. Hoje em dia, tornou-se um ativo valiosíssimo. Empresas têm o cuidado de tratar o dado pessoal como se elas fossem donas daquele dado. Essa lei veio para dizer que não, que esse dado vai ser sempre da pessoa física. Você pode ter até ter uma autorização sobre essa custódia desses dados, mas ele vai ser sempre da pessoa física e, por isso, é preciso sempre ter transparência e critérios que a legislação vai trazer para que o titular saiba o que está sendo feito com seu dado pessoal", disse a especialista.