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Governo amplia de quatro para seis o limite de armas para cada cidadão
Medida faz parte de um pacote de quatro decretos que alteram regras de posse e porte de armas, publicados em edição extra do Diário Oficial da União
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Por Luciana Freire no dia 13 de Fevereiro de 2021 ⋅ 12:30
O presidente Jair Bolsonaro editou, ontem (12), um decreto que amplia de quatro para seis o número máximo de armas que cada cidadão pode ter. Em determinados casos, o limite pode chegar a oito.
A medida faz parte de um pacote de quatro decretos que alteram regras de posse e porte de armas, publicados em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na noite desta sexta. As mudanças entrarão em vigor daqui a 60 dias.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, as medidas são destinadas a "desburocratizar procedimentos", "reduzir a discricionariedade de autoridades públicas" na concessão de registros e adequar os limites de compra ao "quantitativo necessário ao exercício dos direitos individuais e ao cumprimento da missão institucional das categorias autorizadas" ao porte e à posse.
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