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Política

Texto da PEC Emergencial acaba com pisos para gastos em saúde e educação

Márcio Bittar, relator da PEC, apresentou versão preliminar do relatório nesta segunda

[Texto da PEC Emergencial acaba com pisos para gastos em saúde e educação ]
Foto : Agência Senado

Por Geovana Oliveira no dia 22 de Fevereiro de 2021 ⋅ 17:00

O texto preliminar da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC Emergencial, apresentado hoje (22) pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC), prevê o fim dos valores mínimos (pisos) para os gastos em educação e saúde dos estados e municípios.

O objetivo do pacote de medidas avaliados pelo relator da PEC é reduzir as despesas para o ajuste das contas públicas e, além disso, tornar possível uma nova rodada do auxílio emergencial, em 2021.

Os pisos de saúde e educação, no orçamento do governo federal, atualmente são corrigidos pela inflação do ano anterior. Já nos estados, a Constituição diz que devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Os municípios devem gastar, respectivamente, 15% e 25%.

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