Professora de direito da Ufba critica Lei Rosemberg: "Ética não faz curva"

Professora de Direito Civil da Ufba, a advogada Cristiana Menezes Santos criticou a lei n. 14.460/2022, conhecida como Lei Rosemberg, que foi promulgada pela Assembleia Legislativa da Bahia e enfraquece o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). 

A lei restringe a aplicação de multas a prefeitos e secretários apenas a casos que ficarem comprovados o desvio de recursos em benefício próprio ou de familiares, ou quando não existirem provas de que o gestor agiu com dolo (intenção) no desvio.

"Eu espero que o Ministério Público Estadual, que é omisso em muitas áreas, entre com uma ação. Partidos políticos também precisam se pronunciar. É um país que está pirado. Tá de ponta cabeça. A ética não faz curva. Se o político tá errado, tem que ser processado e responder por isso. Gestor de dinheiro público tem que cuidar do dinheiro público como se fosse melhor amigo dele", disse, em entrevista ao programa Metropole Serviço, nesta quinta-feira (10). 

Há o entendimento de um forte compadrio entre deputados estaduais e prefeitos, no sentido de enfraquecer a atuação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) . Em ano eleitoral, como é o de 2022, muitos gestores municipais atuam como puxadores de voto (cabos-eleitorais) para candidatos ao legislativo. Enfraquecer os instrumentos de fiscalização do TCM favorece os prefeitos e secretários que desejam lesar o erário público. Em outras palavras, a nova lei torna mais difícil responsabilizá-los por ações de improbidade e desvio de verba. Este assunto foi tratado em reportagem de capa na edição desta semana no Jornal da Metropole.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) devem apreciar a partir da próxima semana um parecer jurídico sobre a Lei Rosemberg Pinto. Após a apreciação e, por meio de uma decisão colegiada, os conselheiros devem ingressar na Justiça pedindo a derrubada por inconstitucionalidade.