Associação do Tribunal de Contas protocola ação no STF para revogar Lei Rosemberg

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira (3), para declarar a lei n. 14.460/2022, conhecida como Lei Rosemberg, inconstitucional. A informação foi divulgada nesta sexta, quando o processo foi atribuído para relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. 

Aprovada em 22 de dezembro na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), de autoria do deputado Rosemberg Pinto (PT), a lei proíbe que gestores públicos sejam responsabilizados ou sofram a sanção de multas, aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), quando não ficar comprovado o desvio de recursos em benefício próprio ou de familiares, ou quando não existirem provas de que o gestor agiu com dolo (intenção) no uso do recurso.

De acordo com apuração do Jornal da Metropole, se tivesse sido aprovada em 2018, a Lei Rosemberg teria dificultado a aplicação de 8.020 multas contra gestores públicos municipais em toda Bahia. 

A lei tem sido criticada por especialistas em direito. O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Gildásio Penedo Filho, a classifica como “flagrantemente inconstitucional”. De acordo com ele, a AL-BA não poderia alterar uma legislação que atinge ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). 

A professora de Direito Civil da Ufba, a advogada Cristiana Menezes Santos, também criticou a lei e disse que a ética "não faz curva". "Se o político tá errado, tem que ser processado e responder por isso", afirmou em entrevista ao programa Metropole Serviço.