CCJ da Câmara dos Deputados aprova projeto que autoriza estados a legislarem sobre posse e porte de armas

Por 34 a 30 votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (24), o projeto de lei complementar que propõe passar para os estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre posse e porte de armas de fogo. O projeto diz respeito a equipamentos para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. Na prática, o texto pretende flexibilizar as regras sobre esse tipo de armamento. Atualmente, é a Polícia Federal que concede posse e porte de armas no Brasil.

A autora do projeto é a deputada deputada Caroline de Toni (PL-SC). Na sessão, ela alegou que o objetivo é reverter as limitações de acesso a armas impostas pelo governo Lula. Deputados do PT e Psol afirmaram que pretendem acionar o STF (Supremo Tribunal Federal). O texto segue agora para análise em uma comissão especial, para que os parlamentares sugiram ou não mudanças na redação original. Na CCJ, foi avaliado apenas se a proposta era constitucional. Em dezembro, o projeto já havia sido aprovado na Comissão de Segurança Pública.

O texto aprovado na CCJ prevê que a lei local sobre porte de armas estará sujeita à apreciação das assembleias estaduais e que a autorização para posse e porte não trate de armas ou munição proibidas por lei nacional. Além disso, a proposta é que as autorizações sejam válidas apenas para o território do estado e concedidas mediante comprovação de residência.

O Ministério Público já defendeu, junto ao Tribunal de Contas da União, a suspensão da tramitação dessa matéria. O subprocurador-geral do TCU, Lucas Rocha Furtado, argumenta que o projeto é inconstitucional e que essa flexibilização, no governo Bolsonaro, já permitiu que traficantes e condenados por homicídio tivessem registro de CACs (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador).