Votação da PEC que muda regime jurídico do Banco Central é adiada novamente

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda o regime jurídico do Banco Central (BC) foi novamente adiada. O texto da PEC 65/2023 deve voltar à pauta do colegiado na próxima semana. O acordo para adiamento foi anunciado, nesta quarta-feira (10), pelo presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que se comprometeu a pautar o assunto primeiro, em uma reunião semipresencial com apenas dois itens, na próxima quarta-feira (17).

A proposta é de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), e teve parecer favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM) apresentado na semana passada (3). Caso seja aprovado, o texto seguirá para o plenário da Casa. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que junto a oposição concordam com a autonomia do BC, mas discordam de como seria feito. O senador esteve nesta quarta-feira com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Wagner pediu prazo para se reunir com o autor da proposta e com o relator antes da votação. O encontro seria para pacificar pontos em discussão, como o surgimento do funcionário “celetista estável”, uma “figura exótica”, segundo o senador. A ideia seria construir um texto “que atenda ao central da proposta da autonomia financeira e administrativa, mas não com a transformação do BC em empresa”, afirmou ainda.

O principal ponto da PEC 65 é a desvinculação do orçamento do BC dos repasses da União, o que transformaria a autarquia em uma empresa pública. Dessa forma, o BC passaria a utilizar as próprias receitas para seu funcionamento, com capacidade para elaborar, aprovar e executar seu próprio orçamento, sem vínculo com o governo. O parecer aprovado na CCJ também propõe limites para despesas orçamentárias – incluindo gastos com servidores, que terão reajustes salariais limitados à inflação. Para que um reajuste acima da inflação seja autorizado, será necessária autorização do Senado.