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CCJ aprova projeto que flexibiliza período de inelegibilidade

Política

CCJ aprova projeto que flexibiliza período de inelegibilidade

Comissão mantém prazo de oito anos, mas altera período de duração

CCJ aprova projeto que flexibiliza período de inelegibilidade

Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

Por: Metro1 no dia 21 de agosto de 2024 às 12:23

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei complementar (PLP) 192 de 2023, que é um dos braços da chamada “minirreforma eleitoral”.

A principal mudança nesta proposta é a flexibilização da Lei da Ficha Limpa, alterando o prazo de inelegibilidade. A votação foi simbólica, quando não há registro nominal de votos.

O texto estabelece que o prazo de oito anos de inelegibilidade passará a contar no momento da decisão da proibição do político de concorrer. No modelo atual, o político fica inelegível depois do cumprimento da pena.

Na prática, ele fica impossibilitado de concorrer no período da sua pena e mais oito anos. Agora, o político ficará impossibilitado por oito anos a contar da decisão, com um limite máximo de 12 anos em que a sanção pode durar.