CCJ aprova projeto que flexibiliza período de inelegibilidade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei complementar (PLP) 192 de 2023, que é um dos braços da chamada “minirreforma eleitoral”.

A principal mudança nesta proposta é a flexibilização da Lei da Ficha Limpa, alterando o prazo de inelegibilidade. A votação foi simbólica, quando não há registro nominal de votos.

O texto estabelece que o prazo de oito anos de inelegibilidade passará a contar no momento da decisão da proibição do político de concorrer. No modelo atual, o político fica inelegível depois do cumprimento da pena.

Na prática, ele fica impossibilitado de concorrer no período da sua pena e mais oito anos. Agora, o político ficará impossibilitado por oito anos a contar da decisão, com um limite máximo de 12 anos em que a sanção pode durar.