Câmara aprova projeto que define prazos para entrega de imóveis do Minha Casa, Minha Vida

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou na última semana uma proposta que determina prazos claros para a entrega dos imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). O prazo pode ser estendido por até 180 dias corridos, conforme a Lei de Incorporações Imobiliárias. Após esse período, fica proibida a cobrança de juros sobre as obras ou quaisquer outras taxas.

O projeto é um substitutivo do deputado Saulo Pedroso (PSD-SP) ao Projeto de Lei 5330/19, da ex-deputada Edna Henrique. A proposta altera as leis que criaram e renovaram o programa (Lei 11.977/09 e Lei 14.620/23), e inclui a proibição de cobrança de juros após o prazo de entrega.

Para o relator, os atrasos na entrega das moradias geram sérios impactos, forçando as famílias a pagar aluguel ou viver em condições inadequadas. Ele defende que o projeto protege os beneficiários e melhora a ética do setor imobiliário.

O texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, antes de seguir para o Senado.