CCJ impõe nova derrota ao Planalto no Senado e derruba decretos de Lula sobre terras indígenas

Em derrota para o governo Luiz Inácio Lula da Silva, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto de lei que derruba o efeito de decretos do presidente para demarcação de terras indígenas em Santa Catarina, baixados durante 2024. A decisão vai de encontro ao posicionamento do Poder Executivo, que tem defendido o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cujo efeito é alvo de ataques da oposição no Congresso, especialmente, da bancada ruralista.

A CCJ do Senado também aprovou a urgência do projeto para levar o texto à votação pelo plenário da Casa. No ano passado, o então presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), reacendeu o debate entre Congresso, Executivo e STF sobre a demarcação de terras indígenas. Alcolumbre disse ter se sentido "enganado" pelo governo que, por meio dos decretos, demarcou terras indígenas em Santa Catarina, enquanto representantes dos Três Poderes costuravam um acordo sobre a questão, sob comando do ministro Gilmar Mendes, do STF.

O parecer original era do senado Alessandro Vieira (MDB-SE), mas os senadores aprovaram o voto em separado de Sérgio Moro (União Brasil-PR), que propõe sustar não apenas o artigo 2º do Decreto nº 1.775/1996, mas também os Decretos nº 12.289 e nº 12.290, que homologam as terras indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos, em Santa Catarina. "Não basta que o Congresso legisle, ele deve garantir que a legislação não seja esvaziada, reinterpretada ou atropelada por atos administrativos", criticou Moro.

O voto diverge do relatório de Vieira, que considera inconstitucional sustar os decretos de homologação por se tratarem de atos administrativos concretos. "Na medida em que há um processo de tentativa de conciliação, que nenhum de nós sabe se prosperará, que se poderia parar. Como o processo já vinha em andamento há 40 anos, houve uma decisão do governo - e eu evidentemente defenderei a decisão do governo, quanto ao decreto demarcatório e ao outro, que é procedimental -, e vou defender, respeitando a opinião daqueles que já falaram aqui e que foram contra", contra-argumentou o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT).

A Lei do Marco Temporal foi aprovada em setembro de 2023 pelo Congresso, uma semana após o STF considerar inconstitucional a tese de que os indígenas só têm direito às terras que ocupavam no momento da promulgação da Constituição, em novembro de 1988. Lula chegou a vetar parte da medida aprovada pelos parlamentares, mas o veto foi derrubado.