Deputados avançam com proposta que limita decisões judiciais sobre redes sociais de parlamentares

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que blinda os perfis de parlamentares nas redes sociais de decisões judiciais.

O texto, de autoria do líder do PL, o deputado Sóstenes Cavalcante, determina que a remoção só pode ser feita após o Congresso Nacional fazer uma "avaliação política" e autorizar o cumprimento da determinação. A proposta segue para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em caráter terminativo.

O projeto de lei promete ser mais um capítulo no duelo entre o Legislativo e o Judiciário pela regulamentação das redes sociais. Ele foi aprovado um dia antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) marcar o retorno à pauta do processo que analisa a constitucionalidade do Marco Civil da Internet.

Pelo texto, os autos da determinação judicial devem ser remetidos à Casa à qual pertence o parlamentar, "a quem compete exercer o juízo político sobre a decisão" em até 24 horas. Não há prazo, no entanto, para o Senado ou a Câmara ratificarem ou sustarem a decisão.