PL dos Supersalários pode oficializar R$ 7,1 bi em ‘gratificações’ extra-salariais

Aprovado pela Câmara dos Deputados e em análise no Senado, o Projeto de Lei nº 2.721/2021 pode legalizar R$ 7,1 bilhões em gratificações, hoje, responsáveis por supersalários no Judiciário. É o que revela uma nota técnica das ONGs Transparência Brasil e República.org, a ser divulgada nesta quarta-feira (3). Segundo o documento, a proposta transforma benefícios típicos de remuneração em verbas indenizatórias, burlando o teto constitucional.

O artigo 2º da proposta reclassifica 32 tipos de adicionais — 19 deles já pagos a juízes e desembargadores — como indenizações. Dessa forma, escapariam do limite salarial e do Imposto de Renda. “Em vez de solucionar, o PL agravará a situação”, diz o texto. Itens como auxílio-moradia, alimentação, bônus por permanência e gratificações por acúmulo de funções passariam a não compor o salário.

A reclassificação esconde pagamentos que, na prática, servem para aumentar vencimentos. Só com licença compensatória, usada para inflar salários, o Judiciário gastou R$ 1,24 bilhão em 2024. A manobra, aplicada também em Defensorias e Tribunais de Contas, permite a superação do teto por meio de bônus travestidos de compensação.

Para as entidades, consolidar essas práticas em lei institucionaliza brechas administrativas e compromete a transparência nos gastos públicos. Elas recomendam que o Senado rejeite o projeto, a fim de evitar que verbas com função remuneratória continuem sendo pagas acima do permitido.