CNJ quer que AGU cancele salário e benefícios de Bretas após aposentadoria compulsória

Após punir o ex-juiz da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, com aposentadoria compulsória, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhou ofício à Advocacia-Geral da União (AGU) solicitando que a instituição atue judicialmente para cancelar os proventos do magistrado. A punição aplicada inicialmente garante a Bretas o direito a salário e benefícios proporcionais ao tempo de serviço.

A AGU agora avalia a viabilidade jurídica do pedido antes de decidir se ingressará com ação judicial. O trâmite corre em sigilo.

Não há precedente para tal punição, uma vez que a manutenção dos provimentos é prevista no capítulo dois da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, de 1979.