Toffoli dá 10 dias para Câmara se manifestar sobre PEC da Blindagem

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu à Câmara dos Deputados um prazo de 10 dias para se manifestar sobre a chamada PEC da Blindagem. A determinação foi feita no âmbito de uma ação protocolada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que questiona a tramitação da proposta.

Após o recebimento da manifestação da Câmara, Toffoli irá analisar o pedido de suspensão da PEC. Mais cedo, líderes do PT, PSB e PSOL também acionaram o STF com ações semelhantes, buscando barrar o avanço da proposta.

Entre os principais questionamentos estão: a suposta ausência de emendas apresentadas dentro do prazo regimental, a falta de publicidade prévia do parecer do relator e a convocação de sessões de deliberação sem a antecedência mínima exigida para votação.

A PEC da Blindagem, que já foi aprovada pela Câmara e enviada ao Senado, propõe que qualquer ação penal contra parlamentares só possa ser iniciada mediante autorização prévia da maioria absoluta da respectiva Casa, por meio de votação secreta. Além disso, a proposta estende o foro privilegiado no STF aos presidentes de partidos políticos.