Câmara avança com proposta que dá à Casa poder exclusivo para fiscalizar agências reguladoras

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá à própria Câmara a competência exclusiva para fiscalizar as atividades das agências reguladoras federais.

A proposta, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), foi aprovada por 33 votos a 13, com apoio majoritário de parlamentares da oposição. Partidos governistas e de esquerda tentaram adiar a votação, mas foram derrotados.

Atualmente, agências como Anatel, Aneel, ANS e ANP estão vinculadas ao Poder Executivo e são fiscalizadas por órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal (MPF). A nomeação de seus diretores é feita pelo presidente da República, com aval do Senado.

A proposta aprovada altera esse modelo, acrescentando à Constituição a previsão de que a Câmara dos Deputados terá "competência privativa" para “acompanhar e fiscalizar, por meio de suas comissões, as atividades e atos normativos das agências reguladoras”.

Com a aprovação na CCJ, a proposta foi considerada constitucional, mas ainda precisa passar pela análise de mérito em uma comissão especial. Se avançar, seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara e, depois, do Senado. Para ser aprovada em definitivo, a PEC precisa de apoio de ao menos três quintos dos parlamentares em cada uma dessas etapas.