Integrantes do Ministério da Justiça avaliaram que a versão mais recente do projeto de lei Antifacção, apresentada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), permanece “inconstitucional” e representa uma “interferência indevida” na autonomia da Polícia Federal.
O grupo estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o texto mantenha o artigo que condiciona a atuação da PF em investigações sobre o crime organizado à comunicação prévia aos Estados ou a um pedido formal da Polícia Civil ou do Ministério Público.
"Sem dúvida [sobre ir ao Supremo]. Nós não abrimos da autonomia da Polícia Federal. Estranho você ter um texto desses algumas semanas depois da Operação Carbono Oculto. Isso vai afetar investigações em andamento", afirmou o Secretário Nacional de Assuntos Legislativos da pasta, Marivaldo Pereira, referindo-se às apurações que descobriram a infiltração do Primeiro Comando da Capital (PCC) no mercado financeiro e no setor de combustíveis.
"O problema não foi resolvido. O texto ainda obriga a Polícia Federal a comunicar a polícia local. Isso é bem grave e continua sendo um presente para o crime organizado", acrescentou Pereira. Um dos principais idealizadores do Projeto Antifacção, o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, também afirmou que o projeto de Derrite continua “inconstitucional” por mexer no artigo 144 da Constituição, que define a prerrogativa de cada força policial.
