ALBA aprova pacote de projetos e amplia idade para ingresso no TCE e TCM

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou nesta terça-feira (18) um conjunto de oito propostas, fruto de acordo entre as lideranças da Maioria e da Minoria. Entre as matérias analisadas estão projetos do Executivo, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs). A sessão foi conduzida pela presidente da Casa, deputada Ivana Bastos.

O ponto que mais chamou atenção foi a aprovação da PEC apresentada pelo líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), que eleva de 65 para 70 anos o limite de idade para ingresso no cargo de conselheiro dos tribunais de Contas da Bahia. A mudança segue o mesmo parâmetro já adotado na Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União (TCU), após a ampliação da idade máxima para atividade de 70 para 75 anos. O texto mantém os demais requisitos obrigatórios - idade mínima de 35 anos, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico, contábil, econômico, financeiro ou de administração pública.

Outra PEC aprovada, de autoria da Mesa Diretora, inclui no texto constitucional o princípio da governança pública como diretriz para a administração estadual e municipal. A matéria passou em dois turnos e teve voto contrário do deputado Hilton Coelho (Psol).

Também avançou, em regime de urgência, o pedido do Executivo para autorização de um empréstimo de até R$ 2 bilhões junto ao Banco do Brasil, destinado a obras de mobilidade urbana e interurbana, infraestrutura hídrica, viária e de edificações públicas. A oposição votou contra a urgência.

Além das PECs, os deputados aprovaram quatro projetos do TJ-BA que elevam as comarcas de Morro do Chapéu, Nova Soure e Carinhanha de entrância inicial para intermediária, e a comarca de Conceição do Coité para entrância final. Também foi aprovado o projeto do TCE que cria novos cargos de auditor.