Senado aprova licença ambiental especial para projetos estratégicos

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (3) a MP 1308/25, que cria a Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal; o texto, já aprovado pela Câmara, segue para sanção presidencial. O governo definirá a cada dois anos, por decreto, quais obras terão prioridade no licenciamento, incluindo especialmente reconstrução e repavimentação de rodovias com relevância para a segurança nacional, acesso a direitos sociais e integração entre unidades federativas.

A proposta estabelece que o licenciamento especial deverá ser concluído em até 12 meses, contados da entrega dos estudos ambientais e demais documentos exigidos, podendo o processo ser dividido em etapas. O rito acelerado não elimina a necessidade de avaliação técnica completa, mas busca reduzir a demora na análise de empreendimentos considerados estratégicos para o país.

O texto determina ainda a realização de audiência pública obrigatória para discussão dos projetos. A medida não substitui a consulta prévia, livre e informada a povos e comunidades tradicionais, conforme previsto na legislação e na Convenção 169 da OIT, que exige diálogo apropriado sempre que ações administrativas ou legislativas possam afetar diretamente esses grupos.