PSol e Apib acionam STF contra nova lei do Licenciamento Ambiental

O PSol e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. As entidades pedem a derrubada de dispositivos da legislação aprovada pelo Congresso e promulgada após a rejeição de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A lei foi sancionada em agosto, mas teve partes vetadas pelo Executivo, sob críticas de ambientalistas e do Ministério do Meio Ambiente. Em novembro, o Congresso derrubou esses vetos, permitindo a promulgação integral do texto. Em paralelo, o governo editou uma medida provisória criando a Licença Ambiental Especial e enviou um projeto de lei complementar ainda em análise.

Na ação, PSol e Apib solicitam que 29 artigos da lei geral e seis dispositivos da Licença Ambiental Especial sejam considerados total ou parcialmente inconstitucionais. Também pedem uma medida cautelar para suspender os efeitos das normas questionadas, apontando riscos ao sistema de proteção ambiental, fragilização de biomas como a Mata Atlântica e ampliação de mecanismos de autolicenciamento, além da descentralização excessiva de atribuições para estados e municípios.