Governo deve votar PEC da Segurança Pública até maio; entenda

O governo federal afirma que a saída de Ricardo Lewandowski do comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública, não vai reduzir o ritmo nem rever a estratégia em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A avaliação no Palácio do Planalto é de que o texto tem “centralidade de governo” e independe de quem esteja à frente da pasta.

A informação é da coluna de Lauro Jardim no jornal O Globo. Líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE) negou que a saída de Lewandowski enfraqueça o debate em torno da proposta, mesmo em ano eleitoral. "Não terá dificuldade, independentemente de quem vai assumir o ministério, porque é uma proposta do governo. Vamos voltar a dialogar com os governadores, com o relator da matéria e com os líderes partidários", afirmou o deputado.

De acordo com Guimarães, o diálogo será retomado com prioridade assim que o novo ministro assumir o cargo. A intenção do governo é votar a PEC até maio, garantindo sustentação política à possível criação do Ministério da Segurança Pública, defendida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O que é a PEC da Segurança Pública

A PEC da Segurança Pública cria mecanismos para integrar as forças de segurança pública em todo o país e é vista pelo Palácio do Planalto como uma das principais iniciativas do governo no combate ao crime organizado. A proposta busca ampliar a coordenação nacional das políticas de segurança, promovendo maior padronização de ações entre União, estados e municípios.

Entre os principais pontos previstos na PEC estão o aumento do poder da União para estabelecer diretrizes nacionais de segurança pública, com o objetivo de integrar polícias e guardas municipais; a ampliação do escopo de atuação da Polícia Federal, garantindo competência para investigar milícias e crimes ambientais; e a expansão das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, responsável também pelo patrulhamento de ferrovias e hidrovias.

Governadores e secretários estaduais de segurança pública têm criticado a proposta, sob o argumento de que ela poderia reduzir a autonomia dos estados e “engessar” a atuação das forças de segurança locais. Durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator Mendonça Filho retirou do parecer a prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre segurança pública, ponto que havia sido o principal foco de embate entre o governo e parlamentares contrários ao texto original.