Mendonça libera à CPMI do INSS acesso a dados sigilosos de Daniel Vorcaro

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, devolveu à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga fraudes no INSS o acesso a dados sigilosos relacionados ao Banco Master e ao empresário Daniel Vorcaro. Pela decisão, os documentos que estavam sob custódia da presidência do Senado deverão ser entregues à Polícia Federal, responsável por compartilhar as informações com a CPMI.

Os arquivos incluem dados obtidos por meio de quebras de sigilos bancário, fiscal e telefônico autorizadas pela comissão. O material havia sido retido por decisão anterior do ministro Dias Toffoli, mas Mendonça, que assumiu a relatoria do inquérito sobre o caso, entendeu que as CPIs têm legitimidade para acessar e manter esse tipo de informação, destacando que o compartilhamento fortalece tanto a investigação parlamentar quanto a apuração criminal.

A CPMI busca esclarecer suspeitas de irregularidades envolvendo contratos de crédito consignado do Banco Master com o INSS. O empresário Daniel Vorcaro, que está em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, poderá prestar depoimento à comissão, mas sua presença é facultativa, conforme decisão do ministro.