PL Antifacção: proposta permite gravar visitas a presos ligados a organizações criminosas

O projeto de lei antifacção aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (24) prevê ao juiz o poder de autorizar a gravação de encontros entre visitantes e presos vinculados a organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.

A solicitação da gravação pode ser feita pelo delegado de polícia, pelo Ministério Público ou administração penitenciária. A proposta original do Poder Executivo previa a garantia de contato físico entre presos e visitantes, mas esse trecho foi retirado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). O juiz poderá ainda autorizar a gravação de encontros com advogados caso haja suspeita fundamentada de cooperação para prática de crimes ligados a essas organizações.

O material obtido das gravações deverá ser analisado por outro juiz, diferente daquele que conduz a ação penal, que será responsável por controlar a legalidade da investigação. Esse juiz decidirá se a prova é lícita e necessária ou se deve ser descartada antes de ser enviada ao juiz do caso. 

Segundo o texto, registros que não servirem como prova deverão ser inutilizados, por decisão do juiz de controle, a requerimento do Ministério Público ou da parte interessada. Além disso, o juiz responsável pela instrução criminal não poderá ter acesso ao conteúdo descartado ou considerado ilícito.