CPI recorre a Fachin depois de Gilmar Mendes suspender quebra de sigilo de empresa de Toffoli

Após o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal  (STF), suspender a quebra de sigilo da empresa Maridt, da qual Dias Toffoli é sócio, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado recorreu ao ministro Edson Fachin para reverter a decisão.

O presidente da Comissão, senador Fabiano Contarato (PT-ES), diz em nota que os pedidos a Fachin buscam preservar “as prerrogativas constitucionais de investigação do Poder Legislativo". Segundo ele, a quebra de sigilo foi aprovada de forma regular pela comissão, que tem em seu escopo a investigação de fintechs e escritórios de advocacia.

Quebra de sigilo
Na semana passada, a CPI havia aprovado a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da Maridt, sob a justificativa de investigar a compra de um resort da empresa por um fundo ligado ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. O requerimento para a quebra dos sigilos da Maridt foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira, (MDB-SE), que é relator da CPI. A quebra de sigilo abarcaria o período de janeiro de 2022 a 8 de fevereiro de 2026.

Dois dias depois, Mendes suspendeu a ação da CPI afirmando que a quebra de sigilo se deu "em manifesto e incontornável descumprimento dos limites" do objeto da apuração parlamentar. Definiu a providência como "invasiva" e "destituída de idoneidade por completa e absoluta ausência de fundamentação válida".

Segundo o ministro, a justificativa da quebra de sigilo é falha, imprecisa e equivocada. Ele argumentou que a CPI não apresentou elemento concreto para vincular a Maridt ao objeto de investigação da comissão.