CPMI do INSS aciona STF para prorrogar trabalhos

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) protocolou, na última sexta-feira (13), um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF), para garantir o cumprimento das prerrogativas do Parlamento e assegurar a continuidade dos trabalhos da Comissão.

Caso não haja prorrogação, os trabalhos devem ser concluídos no dia 28 de março. O mandado de segurança fala em omissão do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), a quem cabe a decisão. 

O requerimento para a prorrogação, que solicita prazo de 120 dias para concluir os trabalhos do colegiado, foi apresentado em dezembro pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). "A medida judicial foi adotada porque a Comissão entende que foram atendidos os requisitos constitucionais e regimentais necessários para a prorrogação da CPMI, incluindo o número de assinaturas exigido", disse o colegiado em nota.

A cúpula da CPMI defende ainda que a continuidade das investigações é fundamental para haver a apuração de todos os fatos e dar respostas claras à sociedade brasileira. "A CPMI do INSS foi criada para esclarecer um dos episódios mais graves envolvendo aposentados e pensionistas brasileiros. Milhões de beneficiários foram atingidos por descontos indevidos e práticas que precisam ser investigadas com profundidade, responsabilidade e transparência."

Sobre o mandato de segurança, o presidente da Comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), disse que a medida visa assegurar que o requerimento de prorrogação seja recebido e lido, "como determina a Constituição." O requerimento serve ainda, segundo ele, para que a comissão tenha tempo de concluir as investigações e "que o Parlamento possa cumprir o dever de investigar a fraude bilionária que atingiu aposentados e pensionistas de todo o Brasil."