Lula deve assinar nesta terça ECA Digital com novas regras para redes sociais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve assinar nesta terça-feira (17) três decretos para regulamentar o ECA Digital, sancionado em setembro do ano passado. As medidas detalham regras e responsabilidades das plataformas, criam um centro na Polícia Federal para denúncias de crimes contra menores e reestruturam a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Entre os principais pontos, está a proibição de “práticas manipulativas” em contas de crianças e adolescentes, como rolagem infinita, reprodução automática de vídeos, sistemas de recompensa e notificações de jogos. O decreto também exige verificação de idade com método confiável, impedindo autodeclaração falsa, além de obrigar plataformas a remover conteúdos ilegais imediatamente quando houver denúncia da vítima, familiares ou órgãos competentes.

As regras também incluem o fim da publicidade personalizada para crianças, a criação de um canal único de denúncias na Polícia Federal e restrições a conteúdos impróprios nas redes sociais. Plataformas deverão oferecer versões adaptadas ou implementar verificação de idade obrigatória, enquanto lojas de aplicativos terão que bloquear apps de apostas ilegais no Brasil.