Comissão da Câmara aprova readaptação de policiais e bombeiros com deficiência em funções administrativas

Um Projeto de Lei (PL) que permite a readaptação de policiais militares e bombeiros que sofreram limitações físicas ou mentais foi aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. A iniciativa autoriza que esses profissionais continuem na ativa, exercendo funções administrativas ou de suporte, mantendo o salário e o posto.

Legislação atualmente
A regra geral nas corporações militares estaduais estabelece que o profissional que sofre uma lesão permanente ou adquire uma deficiência que o impeça de exercer a atividade-fim (policiamento ostensivo ou combate a incêndios) seja reformado (aposentado) por invalidez.

Já pela proposta, o militar que tiver sua capacidade física ou mental reduzida, atestada por junta de saúde, poderá ser realocado para funções compatíveis com sua condição. 

Os critérios que a proposta estabelece são:

• manutenção do posto ou graduação e da remuneração integral;
• compatibilidade da nova função com a limitação sofrida;
• cumprimento dos requisitos de habilitação e escolaridade para o novo cargo.

O texto também permite que policiais e bombeiros que já foram reformados (aposentados) por incapacidade definitiva possam requerer o retorno à ativa para fins de readaptação. Esse pedido deve ser feito no prazo de até 5 anos após a publicação da lei.