Dino cobra mais transparência em emendas e impõe prazos a órgãos e ministérios

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, estabeleceu novos prazos para que ministérios e órgãos da administração pública aprimorem os sistemas de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares. A decisão, divulgada no domingo (22), aponta falhas recorrentes no monitoramento desses recursos e classifica o cenário como uma “inequívoca emergência institucional”.

De acordo com Dino, o modelo atual ainda apresenta fragilidades significativas, especialmente no Sistema Único de Saúde, onde há necessidade de ampliar a clareza sobre a aplicação das verbas. O ministro também mencionou entraves estruturais em órgãos federais e em pelo menos seis pastas do governo.

Entre os principais alvos da decisão estão o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Segundo o ministro, há indícios de falhas de fiscalização “graves e reiteradas” na execução de emendas nessas instituições, além de um histórico de irregularidades já identificadas em operações policiais.

Para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, Dino determinou critérios técnicos mais rigorosos na escolha de obras, além de recomendar a priorização de contratos de repasse e exigir mecanismos de comprovação, como georreferenciamento e registros fotográficos.

No caso da Codevasf, foi fixado o prazo de 60 dias para a instauração de Tomadas de Contas Especiais (TCEs), com a finalidade de recuperar valores pagos de forma indevida.

As medidas integram um esforço do STF para ampliar a transparência na destinação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares, mecanismo que permite a deputados e senadores direcionarem verbas do Orçamento da União para obras e ações em seus estados e municípios.