Câmara tem votos para derrubar vetos de Lula ao PL Antifacção, diz Derrite

O deputado federal Guilherme Derrite (PP) disse que a Câmara dos Deputados tem votos para derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao PL Anficacção, que estabelece um marco legal para o combate ao crime organizado no Brasil. A declaração foi feita nesta quarta-feira (15), durante um evento da Abrainc, em Campinas.

"Temos votos para derrubar vetos de Lula. Foco na Câmara é a redução da maioridade penal. Queremos pautar [a maioridade penal] até o período das eleições", afirmou o parlamentar, que é relator do texto. Para ele, a aprovação do projeto de lei na Casa "foi vitória do povo".

Entenda
Em março, o presidente sancionou a proposta que cria regras para o enfrentamento ao crime organizado no país. A aprovação, no entanto, trouxe os seguintes vetos:

• permissão do enquadramento de infratores na lei mesmo que não integrem comprovadamente organizações criminosas. O PL diz que “o dispositivo padece de inconstitucionalidade porque desvirtua a lógica estrutural do projeto de lei ao penalizar atos cometidos por pessoas alheias às organizações criminosas, cujas condutas já estão tipificadas no Código Penal, promovendo sobreposição normativa e insegurança jurídica”.
• perda de receita da União ao prever destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos dos estados e do Distrito Federal, sob a justificativa de que "a proposição contraria o interesse público na medida em que reduz receita da União em momento de potencial elevação da demanda por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinados ao enfrentamento do crime organizado, bem como à expansão, modernização e qualificação do sistema prisional".

Embora tenha vetos, o governo preservou a parte central do texto, que endurece as punições para as facções criminosas, aumenta penas e reforça restrições a benefícios para condenados.