PT avalia acionar STF para tentar barrar derrubada de veto ao PL da Dosimetria

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai, afirmou nesta quinta-feira (30) que o partido avalia entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade do PL da Dosimetria.

A intenção da legenda é tentar anular a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei 2162/2023, aprovada pelo Congresso Nacional. Na sessão conjunta, 318 deputados e 49 senadores votaram pela rejeição do veto presidencial.

Segundo Uczai, o partido entende que o texto aprovado afronta decisões já tomadas pelo Supremo sobre os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

“Teve processo, amplo direito de defesa, teve julgamento do Supremo e, se teve julgamento do Supremo, como a gente vai retroagir. Portanto, a gente tem a leitura de que é inconstitucional e nós já estamos avaliando a possibilidade de judicializar”, afirmou o parlamentar em entrevista a jornalistas.

O deputado também criticou a condução da sessão pelo presidente do Congresso, alegando que questionamentos apresentados pela bancada petista não foram acolhidos.

O PL da Dosimetria havia sido aprovado pelo Congresso no ano passado, mas sofreu veto integral de Lula. O projeto altera regras para cálculo de penas e progressão de regime, principalmente em casos ligados aos ataques de 8 de janeiro.

Atualmente, condenados por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado têm as penas somadas. Com a nova regra aprovada pelo Congresso, passaria a valer o chamado concurso formal, aplicando-se apenas a pena mais grave, sem a soma das condenações.

O texto também reduz o tempo mínimo necessário para progressão do regime fechado para o semiaberto. O relator da proposta na Câmara, Paulinho da Força, incluiu ainda a possibilidade de compatibilizar remição de pena com prisão domiciliar.

Ao justificar o veto, o Palácio do Planalto argumentou que a medida representaria um retrocesso institucional. “A redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”, afirmou o governo na mensagem enviada ao Congresso.