Lula assina decretos que ampliam regras para big techs no Brasil

A assinatura ocorreu durante cerimônia que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, no Palácio do Planalto. Um dos decretos altera a regulamentação do Marco Civil da Internet e estabelece novas obrigações para empresas de tecnologia na remoção de conteúdos ilícitos e prevenção de fraudes digitais.

As mudanças surgem após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2025, que ampliou a possibilidade de responsabilização civil das plataformas mesmo sem descumprimento de ordem judicial. Pela decisão, empresas podem ser responsabilizadas quando houver falhas sistemáticas diante de crimes graves ou omissão após denúncias de conteúdos ilegais.

Com o novo decreto, as plataformas passam a ser obrigadas a retirar conteúdos ilícitos após notificação, sem necessidade de autorização judicial. As empresas também deverão criar canais para denúncias, informar usuários sobre remoções e permitir contestação das decisões. O texto ainda prevê medidas contra anúncios fraudulentos, venda de produtos ilegais e golpes virtuais disseminados nas redes.

As plataformas também terão de armazenar dados relacionados às publicações para auxiliar investigações e ações judiciais futuras. O decreto garante proteção a conteúdos de crítica, sátira, manifestações religiosas, notícias e liberdade de crença. A fiscalização ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O segundo decreto assinado por Lula trata da proteção de mulheres e meninas na internet. Entre as medidas previstas está a criação obrigatória de canais específicos para denúncias de imagens íntimas, inclusive conteúdos falsos produzidos por inteligência artificial. Nesses casos, a remoção deverá ocorrer em até duas horas após a denúncia da vítima ou de representante legal.

O texto também determina que algoritmos reduzam o alcance de ataques coordenados contra mulheres nas redes sociais, especialmente em casos envolvendo jornalistas e figuras públicas. As empresas ainda ficam proibidas de oferecer ferramentas de inteligência artificial capazes de produzir imagens falsas de nudez a partir de fotografias reais.

Outra medida prevista obriga as plataformas a divulgarem, dentro dos canais de denúncia, informações sobre o Ligue 180, serviço oficial do governo para atendimento a mulheres vítimas de violência. Os decretos entram em vigor após publicação oficial e deverão prever prazo para adaptação das empresas às novas exigências.