PGR se posiciona contra suspensão da Lei da Dosimetria no STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (18), um parecer defendendo a manutenção da Lei da Dosimetria, legislação que possibilita a revisão e eventual redução de penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A manifestação foi enviada no âmbito das ações que questionam a validade da norma. As contestações foram apresentadas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação formada por PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os autores argumentam que a lei seria inconstitucional. Após o ajuizamento das ações, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, determinou a suspensão temporária dos efeitos da legislação até a decisão definitiva da Corte.

No entendimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, a simples possibilidade de redução das punições não torna a norma incompatível com a Constituição. Segundo ele, a legislação não foi criada para beneficiar pessoas específicas nem faz referência direta aos eventos de 8 de janeiro ou a condenações determinadas pelo STF.

Gonet também destacou que a lei possui caráter geral e abstrato, sem individualizar destinatários ou estabelecer critérios voltados exclusivamente aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes.

Em posicionamento anterior, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a invalidação da norma. Para o órgão, crimes praticados contra o regime democrático exigem resposta proporcional à gravidade dos fatos. Até o momento, o Supremo ainda não definiu quando o tema será levado a julgamento.