EUA negam pedido de revelia contra Moraes e permitem atuação da AGU no processo

A Justiça Federal da Flórida decidiu aceitar a participação do governo brasileiro na ação movida pela plataforma Rumble e pela Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A medida atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que busca representar os interesses do Estado brasileiro no caso.

Na mesma decisão, a juíza americana Mary Scriven negou o pedido das empresas para que Moraes fosse julgado à revelia. As companhias alegavam que o ministro não havia apresentado defesa dentro do prazo estabelecido pela corte norte-americana.

Com o reconhecimento da União como parte interessada no processo, a Justiça dos Estados Unidos determinou que qualquer análise sobre a revelia ficará suspensa até que sejam examinados os argumentos apresentados pelo governo brasileiro.

A AGU sustenta que a disputa não envolve atos pessoais de Alexandre de Moraes, mas decisões tomadas pelo STF no exercício de suas funções constitucionais. Por isso, defende que o caso diz respeito diretamente ao Estado brasileiro.

O governo também argumenta que decisões da Suprema Corte brasileira não podem ser revisadas por tribunais estrangeiros, citando o princípio da imunidade de jurisdição, previsto no direito internacional.

A ação foi apresentada pela Rumble e pela Trump Media, grupo ligado ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. As empresas questionam ordens de bloqueio de contas e conteúdos determinadas por Moraes no Brasil, alegando que elas violariam garantias constitucionais norte-americanas.

Com a decisão, a AGU poderá atuar formalmente no processo e apresentar esclarecimentos à Justiça americana. O pedido para extinguir a ação ainda não foi analisado e deverá ser discutido em uma etapa posterior do caso.