Defesa de Binho Galinha diz que recorrerá da condenação e questiona decisão judicial

A defesa do deputado estadual Binho Galinha (Avante), representada pelo advogado Gamil Föppel, contestou a condenação que impôs ao parlamentar pena de 36 anos e 9 meses de prisão por crimes relacionados à posse irregular e adulteração de armas de fogo. Em nota enviada após a decisão, o advogado afirmou que a sentença será alvo de recurso e classificou o julgamento como tecnicamente equivocado.

Na manifestação, a defesa sustenta que a juíza responsável pelo caso seria incompetente para julgar a ação e afirma que há uma exceção de suspeição ainda pendente de análise nas instâncias superiores. Também argumenta que as acusações dizem respeito a supostas irregularidades administrativas envolvendo armas registradas em nome do parlamentar, que possui registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), e considera desproporcional a pena aplicada.

Segundo o advogado, a sentença teria considerado separadamente diversas condutas que, na visão da defesa, fazem parte de um mesmo contexto, o que teria elevado a pena. A nota também questiona a nova ordem de prisão expedida contra o deputado, alegando ausência de fatos novos que justificassem a medida.

A defesa afirma ainda que a condenação, por ter sido proferida em primeira instância e ainda ser passível de recurso, não altera a elegibilidade de Binho Galinha nem impede o exercício do mandato parlamentar.

Leia na íntegra a posição da defesa de Binho Galinha

Muito embora o Deputado Estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida seja inocente, a defesa técnica não teria como esperar resultado diferente, não pelo fato de não representar uma injustiça, porque é uma injustiça clamorosa, mas não se poderia esperar algo diferente de uma decisão repleta de inconsistências, imprecisões e erros técnicos primários, proferida por juíza absolutamente incompetente para o julgamento da matéria, magistrada que é alvo de exceção de suspeição, ainda pendente de julgamento definitivo nas instâncias superiores.

O parlamentar recebeu a notícia da decisão com absoluta serenidade e com a tranquilidade de quem confia na correção do resultado pelas instâncias superiores.

A condenação causa perplexidade. Tratam-se de imputações de natureza estritamente administrativa, dirigidas a cidadão detentor de registro regular de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), cujas armas estão devidamente registradas e declaradas aos órgãos de controle. A sentença converteu questões de mera irregularidade documental e de local de guarda em condenação criminal que ultrapassa trinta anos — pena superior à aplicada, no país, a crimes gravíssimos contra a vida. Desproporcionalidade evidente.

A decisão multiplicou artificialmente as imputações, somando materialmente catorze infrações extraídas de um único contexto fático, sem enfrentar adequadamente as teses defensivas. O resultado é uma pena manifestamente desproporcional, dissociada da realidade dos autos e dos parâmetros mais elementares do Direito Penal, que ignora solenemente as regras mais básicas de concurso de crimes.

Outra perplexidade é que o Deputado respondeu a todo o processo em liberdade, e no exato momento em que os habeas corpus à primeira prisão sobe ao Superior Tribunal de Justiça, sobrevém nova ordem de prisão sem qualquer fundamento — a exemplo da que está em curso, na qual o próprio Ministério Público arquivou todos os fatos que a embasavam.

Não há qualquer fundamento novo que possa justificar uma violência processual desta natureza. Assim como, depois da pirotecnia e balbúrdia da prisão, os ilustrados presentantes do MP/BA arquivaram os fatos que ensejaram a prisão, e se criou uma regra inexistente: não há fundamento para denunciar, mas há fundamento para prender?

Registre-se, ainda, que a decisão, proferida por juízo de primeiro grau e sujeita a recurso, não produz qualquer efeito sobre a elegibilidade do Deputado, que permanece no exercício de seu mandato e de seus direitos políticos.

Tão logo formalmente intimada da sentença, a defesa adotará todas as medidas judiciais cabíveis perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e os Tribunais Superiores, com a plena convicção de que a decisão será integralmente reformada.

A defesa reafirma sua confiança nas instituições e na Justiça, certa de que a inocência do parlamentar será reconhecida, pelas instâncias superiores, de forma técnica e desapaixonada.