STF retoma julgamento sobre poder do Ministério Público de requisitar servidores e perícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (26) a análise sobre os limites do poder do Ministério Público (MP) para requisitar informações, exames, perícias, servidores temporários e recursos materiais de órgãos públicos. O julgamento começou na última quinta-feira (20) e foi interrompido após cinco ministros apresentarem seus votos. Até o momento, prevalece o entendimento de que o MP deve manter essa prerrogativa, mas seguindo critérios e restrições.

A ação foi apresentada pelo governo de Santa Catarina, que questiona dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público da União (MPU) e argumenta que a exigência de servidores e estruturas pode interferir na autonomia administrativa dos estados.

O relator, ministro Kassio Nunes Marques, considerou o mecanismo necessário para o funcionamento das atribuições constitucionais do MP, mas afirmou que ele não pode ser utilizado de maneira ilimitada. Para ele, pedidos de servidores, perícias, exames e recursos devem ser excepcionais, temporários, justificados e proporcionais.

A administração pública também poderá negar a solicitação de forma fundamentada caso o atendimento prejudique suas próprias atividades. Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e André Mendonça acompanharam o relator, enquanto Flávio Dino apresentou uma divergência parcial. A Abrampa alerta que uma eventual redução dessa prerrogativa pode dificultar investigações, principalmente em casos ambientais e na defesa de comunidades vulneráveis.