Dino exige plano para rastrear emendas parlamentares até o pagamento

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal e o Congresso Nacional apresentem, até 30 de novembro de 2026, uma proposta conjunta para criar um identificador único para as emendas parlamentares. O objetivo é permitir o acompanhamento dos recursos desde a indicação feita pelo parlamentar até o empenho registrado nos sistemas de execução orçamentária.

A medida deverá incluir um cronograma para implementação do mecanismo no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e no Transferegov.br.

Segundo Dino, o relatório a ser entregue pelas instituições deverá apresentar uma solução que permita estabelecer uma ligação inequívoca entre a indicação parlamentar e o respectivo empenho.

"Nesse sentido, o Relatório a ser apresentado em 30/11/2026 deverá contemplar proposta conjunta, acompanhada do respectivo cronograma de implementação, para a instituição de identificador único das emendas parlamentares, com o propósito de incrementar a garantia da vinculação inequívoca entre a indicação parlamentar e o correspondente empenho, inclusive nos sistemas Siafi e Transferegov.br", diz a decisão.

A determinação integra o processo que tramita no Supremo para ampliar os mecanismos de transparência e rastreabilidade na utilização das emendas parlamentares.

Auditoria aponta irregularidades

Na mesma decisão, Dino deu ciência às partes sobre uma auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) a respeito da aplicação de recursos de emendas destinados à área da saúde.

O levantamento analisou 100 contas de municípios e estados. Em uma etapa complementar, que reuniu 25 auditorias, 17 delas, o equivalente a 68% do total, resultaram em propostas de devolução ou recomposição de recursos aos cofres públicos.

A fiscalização identificou R$ 7,74 milhões em danos ao erário e outros R$ 677,8 mil relacionados a desvios de finalidade. Somados, os valores chegam a R$ 8,42 milhões em recursos considerados aplicados de maneira irregular.

As emendas de bancada responderam pela maior parcela do prejuízo identificado: R$ 6,58 milhões, ou 78% do total. Entre os casos apontados pela auditoria está uma ocorrência isolada de R$ 4,5 milhões.

Outro dado destacado no relatório é que somente 4% das auditorias encontraram divulgação pública e acessível das informações sobre a execução dos recursos.

Estados terão prazo para corrigir falhas

Dino também determinou que as Procuradorias-Gerais de 22 estados e do Distrito Federal sejam intimadas para informar, em até 30 dias corridos, quais medidas foram adotadas para solucionar problemas identificados nos portais estaduais de transparência.

A cobrança foi feita após o Psol apontar ao Supremo que ainda existem estados sem informações consideradas necessárias para acompanhar a execução das emendas, incluindo documentos e dados sobre os beneficiários finais.

O Maranhão recebeu uma determinação específica para comprovar, também no prazo de 30 dias, que seu portal de transparência está funcionando integralmente.

"Intimem-se os Estados do Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins, Alagoas, Amazonas, Goiás, Pernambuco e Rio Grande do Sul, bem como o Distrito Federal, por intermédio de suas respectivas Procuradorias-Gerais", indica o ministro.

"Para que, no prazo de 30 dias corridos, informem as providências adotadas para a superação das deficiências apontadas pelo partido autor quanto aos mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares", prossegue a decisão.

Câmara e Senado reconhecem limitações

Instituições que acompanham a execução do orçamento já haviam apontado dificuldades provocadas pela ausência de um identificador único para cada emenda.

A falta de um código preservado durante todas as etapas da execução dificulta relacionar diretamente a indicação feita no Congresso ao empenho realizado pelo Executivo e, posteriormente, ao beneficiário final do recurso.

Um dos problemas está justamente na diferença entre os sistemas utilizados pelos dois Poderes. Os códigos empregados pelo Legislativo não são mantidos no Siafi e no Transferegov.br, utilizados pelo Executivo.

Em manifestação enviada ao Supremo, a Câmara dos Deputados reconheceu a possibilidade de aperfeiçoar os mecanismos existentes.

“Quanto aos obstáculos à rastreabilidade decorrentes da inexistência de identificador único, a ser adotado pelos órgãos executores no SIAFI e no Transferegov.br, que permita a vinculação clara entre a indicação parlamentar e o correspondente empenho, a Câmara dos Deputados reconhece a possibilidade de adoção de medidas de aperfeiçoamento”, afirmou a Casa em manifestação à Corte.

O Senado, por sua vez, afirmou que a manutenção de um código único durante todo o percurso do dinheiro depende principalmente dos sistemas de execução administrados pelo Executivo.

“a preservação de um identificador único ao longo de todo o percurso dos recursos, desde a indicação até o empenho e o pagamento, depende primordialmente da arquitetura dos sistemas de execução mantidos pelo Poder Executivo, notadamente o Siafi e o Transferegov.br, e não da fase congressual de formação das indicações".