Dino critica retirada de relatoria de Mendonça e alerta para “avenida de autoritarismo” no STF

O ministro Flávio Dino questionou, durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão do presidente da Corte, Edson Fachin, de retirar processos das mãos de relatores sorteados e encaminhá-los à Presidência. Dino levantou uma questão de ordem antes do início da análise do mérito e afirmou que a medida contraria as regras de distribuição previstas no regimento do tribunal.

Segundo o ministro, a pauta da sessão extraordinária ainda indicava André Mendonça como relator do processo. “A pauta que nós recebemos da Secretaria do Tribunal, a pauta publicada traz como relator o ministro André. Tá escrito: relator ministro André Mendonça. Não houve redistribuição. Não houve publicação de pauta com a redistribuição feita”, afirmou.

Dino disse que, na sua avaliação, Mendonça deveria continuar como relator do caso. “O que essa regra diz? Em nenhum tribunal do país, nenhum, não é só no Supremo, um presidente pode destituir um relator”, declarou.

O ministro também afirmou que não existe previsão para que o presidente de um tribunal assuma, por decisão própria, a relatoria de um processo. “O regimento diz que tem que distribuir [ao presidente]. Não existe autodesignação de relator”, afirmou.

A crítica de Dino foi acompanhada pelo ministro Gilmar Mendes, que havia apresentado a questão de ordem por meio do sistema eletrônico. Gilmar afirmou que a substituição da relatoria sem distribuição entre os ministros poderia representar o “restabelecimento da velha avocatória”, mecanismo que permitia a uma corte assumir processos em tramitação em outros órgãos do Judiciário e que, segundo ele, foi eliminado pela Constituição de 1988.

Dino também citou o princípio do juiz natural, segundo o qual o julgador competente deve ser previamente definido por regras estabelecidas em lei. Para ele, permitir que um presidente retire um processo de um relator sorteado abriria espaço para interferências na escolha de quem julga determinado caso.

“Se nós aceitarmos a avocatória, presidente, nós estaremos abrindo uma avenida de autoritarismo, de despotismo, de tirania nos tribunais que ninguém vai controlar”, afirmou.

O ministro ressaltou que a discussão não deveria ser resolvida pela avaliação pessoal que cada integrante da Corte faz sobre a atuação de Mendonça. “Eu até discordo da condução dele, como Vossa Excelência disse no começo, mas discordo nos autos. Eu não posso tomar o processo dele. Nem eu, nem Vossa Excelência. Ele é o relator, juiz natural, Presidente, pré-constituído. Tá na Constituição”, declarou.

Durante a manifestação, Dino também fez críticas à situação de corrupção no sistema de Justiça brasileiro. “Eu nunca vi tanta corrupção no sistema de justiça do Brasil. Quero dizer que é o momento mais corrompido da história do Poder Judiciário no Brasil”, afirmou.

Para Dino, a existência de regras de distribuição e a atuação colegiada seriam mecanismos de proteção contra decisões individuais, inclusive quando tomadas por autoridades consideradas bem-intencionadas.

Ao retomar o argumento sobre a retirada de processos da relatoria de Mendonça, Dino afirmou que a mudança poderia criar riscos para a própria independência dos julgamentos. “Se nós admitirmos a avocatória, Presidente, Vossa Excelência e este Tribunal vai abrir uma avenida de corrupção. Uma avenida de comércio nos tribunais”, declarou.