Dino determina que União realize avaliação técnica de regras da CVM

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou, neste domingo (20), que a União faça uma avaliação técnica sobre regras de atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Ele citou possíveis falhas que envolvem o caso Master e fixou um prazo de 90 dias para que o Ministério da Fazenda coordene a avaliação e apresente possíveis medidas.

Dino destacou que as dificuldades que a Comissão enfrenta não se restringem a limitações orçamentárias e citou as resoluções da CVM que teriam permitido flexibilizações e alterações regulatórias nos anos de 2021 e 2022.

O ministro reiterou que essas dificuldades ampliam a atuação de organizações criminosas que se dedicam a delitos gravíssimos, como narcotráfico, tráfico de armas, corrupção, desvio de emendas parlamentares, compra e venda de decisões judiciais envolvendo magistrados, assessores e advogados, além de fraudes em licitações e outros.

O Supremo homologou, no mês de julho, o plano emergencial de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários.